Como conseguir autorização para plantar maconha medicinal? Quais são os documentos necessários e as chances de conseguir êxito? Se você necessita fazer uso medicinal da erva e não pode arcar com os altos custos do tratamento, acompanhe este artigo até o final pois ele é exatamente para você.
Em primeiro lugar, a Constituição Brasileira estabelece como direito básico de todos o acesso à saúde. No entanto, diversas famílias têm esse direito limitado quando se trata de oferecer tratamento à base de cannabis, o que é um verdadeiro absurdo. Quem precisa de produtos como esse acaba tendo que se submeter aos altos custos da indústria farmacêutica quando poderiam simplesmente fazer o cultivo em casa.
Neste sentido, faço a seguinte indagação: quantas famílias brasileiras têm condições de pagar, todo mês, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para um tratamento digno? Já não basta todo o sofrimento de ter um ente querido nessa situação, ainda é preciso deixar parte da renda em um tratamento que deveria ser gratuito.
Por outro lado, vale destacar que quem realiza o plantio clandestino pode estar sujeito à grave pena do tráfico de drogas. A pena para este crime varia de 5 a 15 anos de cadeia, além de uma multa expressiva. Portanto, além de não fornecer o tratamento adequado, o Estado ainda pode colocar atrás das grades uma pessoa que busca tão somente cuidar da própria saúde.
Por mais que exista exceções legais com relação ao cultivo medicinal da maconha, este depende de prévia autorização por parte do Poder Público. Além disso, está sujeito à fiscalização de uma agência reguladora, a Anvisa. Porém, a Anvisa não fornece uma autorização para cultivar maconha medicinal de forma direta.
Embora a Lei de Drogas (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm) autorize o cultivo para fins medicinais, não há uma regulamentação a respeito, o que é um verdadeiro contrassenso. Como pode o Estado autorizar o plantio mas deixar de estabelecer a forma pela qual poderá ser feito, onde será viabilizado ou quem poderá praticá-lo?
Desse modo, o uso medicinal da cannabis fica sujeito à importação de produtos extraídos a partir da erva. E isso tudo demanda alto custo e trâmites burocráticos, prejudicando ainda mais a estrutura familiar de quem precisa de um tratamento eficaz.
Partindo da ideia de que a própria lei permite o plantio com finalidade médica mas não o regulamenta, se faz necessário o uso de um instrumento para evitar a prisão dos pacientes pelo crime de tráfico de drogas: o habeas corpus.
Porém não é aquele que conhecido comumente, o habeas corpus liberatório (usado quando a pessoa já está presa) e sim o salvo-conduto. O salvo conduto acontece quando o juiz ou tribunal emite uma ordem a fim de impedir a prisão/coação de alguém.
Neste contexto, não poderia uma pessoa ter seu direito à saúde prejudicado por ausência de uma lei específica. Portanto, partindo daí, surge a necessidade do habeas corpus salvo-conduto, o qual funciona como uma autorização para plantar maconha medicinal.
Assim, caso a polícia bata à porta do paciente que cultive maconha com fins medicinais, a ordem impossibilita que seja preso ou conduzido por qualquer dos crimes previstos na Lei de Drogas.
Agora que você já sabe da possibilidade do plantio medicinal e qual o instrumento adequado para viabilizá-lo, vou te mostrar o caminho para que você consiga cultivar a planta sem que sua liberdade esteja ameaçada.
Como conseguir o habeas corpus para plantio?
Inicialmente, a Constituição brasileira assegura que qualquer pessoa pode utilizar o habeas corpus em favor de outra e, inclusive, não há custas para uso deste remédio constitucional. No entanto, a pessoa mais indicada para elaborar um HC e levá-lo à apreciação do Poder Judiciário é o advogado.
Tal conclusão se dá pois o advogado é o profissional que possui a técnica necessária para fazer um pedido de excelência e com maiores chances de êxito. Imagine você ter seu direito inviabilizado por falta de algum documento ou por ausência de pressuposto no pedido? Com toda certeza isso é o que você mais quer evitar.
Nessa toada, procure sempre um advogado criminalista de confiança para fazê-lo, pois é o profissional que possui mais experiência e afinidade com esse tipo de demanda. Isso porque está habituado a usar o instrumento diariamente para resguardar ou recuperar a liberdade dos seus clientes.
Quais são os documentos necessários?
Já que mencionei a necessidade de apresentar os documentos adequados, então quais seriam eles? Apresento nesta lista aqueles considerados imprescindíveis.
1 – Laudo médico mostrando a importância do tratamento com cannabis para a saúde do paciente;
2 – Receita médica para o tratamento à base de Cannabis;
3 – Pedido de autorização da Anvisa para importação direta pelo paciente. (feito via Internet, não esqueça de preencher os dados corretamente e anexar os respectivos documentos);
4 -Termo de Responsabilidade/Esclarecimento para a Utilização o Excepcional de Medicamento a Base de Substâncias Sujeitas a Controle Especial.
5 – Demonstração de impossibilidade/dificuldade financeira de arcar com os altos cursos do tratamento com produtos importados;
6 – Cursos e certificados de cultivo que comprovem sua capacidade de produzir os fármacos.
7 – Relato paciente/familiares
8 – Estudos científicos sobre o tratamento medicinal
Quais a chances de conseguir êxito no habeas corpus e quanto tempo demora o julgamento?
Finalmente, no que diz respeito à probabilidade de conseguir uma ordem de salvo-conduto, esta depende de uma série de fatores como técnica do advogado, documentação apresentada e o posicionamento do juiz/tribunal a quem será dirigido. Apesar de não ser possível garantir ao cliente que a ordem será concedida, a atuação de um advogado estudioso e combativo aumentará consideravelmente as chances de um resultado positivo.
Agora, com relação ao tempo de julgamento do HC, não é possível precisar. Tal fato se dá pois cada Tribunal possui uma organização judiciária e uma demanda de pedidos a serem apreciados. Desse modo, pode ser que o Habeas seja julgado tanto no período de 1 mês quanto demorar 1 ano para análise.
Por fim, se você precisa do tratamento medicinal ou conheça alguém que precise, procure agora mesmo um advogado criminalista para conseguir o cultivo de forma legal. Será que até hoje você não aprendeu que o Estado não está nem aí com a sua saúde e, muito menos, que você gasta uma fortuna com a importação dos produtos?
E aí? Gostou do conteúdo? Então aproveita para ler meu outro artigo sobre quanto é considerado tráfico de drogas https://gabrielteixeiracriminal.com.br/2022/12/24/quando-e-considerado-trafico/ e seguir @teixeiracriminal em todas as redes sociais.
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